STF Decidiu que ICMS não Integra Base de Cálculo do PIS e COFINS

Agora as empresas podem pedir restituição, ressarcimento ou reembolso, ou ainda, compensação de tributos pagos indevidamente. O acórdão de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, publicado em 2 de outubro de 2017, decidiu no Agravo Regimental interposto nos autos do indigitado RE pela Associação Brasileira dos Franqueados do … Continuar lendo STF Decidiu que ICMS não Integra Base de Cálculo do PIS e COFINS