Por Vandson Lima e Fabio Murakawa
O Senado aprovou, por 63 votos a 3, projeto que reforma a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto vai à sanção presidencial.
O projeto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, como tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, que costumam oferecer alíquotas menores para atrair empresas.
A proposta tipifica como ato improbidade administrativa a concessão de benefício fiscal fora desta regra – ou seja, adoção de alíquota inferior a 2%.
“É um projeto que moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades no escopo da cobrança desse imposto. É também uma forma de ajudar as prefeituras – disse o líder do governo no Congresso Nacional, Romero Jucá (PMDB-RR).
De acordo com o texto, o imposto será devido no local do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito.
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