A Legítima Defesa da Renda®[1] é nada mais que o direito natural de defesa do ser humano contra o roubo, furto, apropriação indébita ou cobrança abusiva de preços e taxas. É o legítimo direito de defesa de seus rendimentos, seja salário seja receitas com vendas de produtos ou serviços. Legítima Defesa da Renda® é um direito tão natural quanto a legítima defesa da vida e do patrimônio.
Se no sistema capitalista a demanda por produtos e serviços criou a figura do consumidor e este merece proteção do Estado na forma do Código de Defesa do Consumidor e outras leis especiais, o cidadão/contribuinte/eleitor é a razão da existência do Estado. No entanto, o Estado não protege o contribuinte dele mesmo como protege o consumidor… Das empresas que recolhem os tributos pagos pelos consumidores… Mais um motivo para a proteção patrimonial e a Legítima Defesa da Renda®.
Legítima Defesa da Renda® é a defesa de cobrança injusta presente ou futura de tributos.
É também um ato de coragem e insatisfação contra as armadilhas expropriatórias do Estado. Se o Direito Tributário visa atingir fatos geradores de tributos comuns, a Legítima Defesa da Renda® é agir de forma excepcional, criar mecanismos que tornem seu produto, serviço ou empresa uma exceção à regra.
Sua empresa precisa administrar recursos financeiros de forma a pagar menos impostos? A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais pode avaliar se os tributos são recolhidos de forma estratégica para economizar com o pagamento de impostos. Para o planejamento tributário, a RCF precisará analisar de forma aprofundada os principais documentos fiscais e contábeis da empresa.
Pensar na Legítima Defesa da Renda® é questão estratégica, crucial necessária, importante e urgente. Explico.
Por que os impostos são tão elevados no Brasil
Os impostos são muito elevados no Brasil porque a corrupção, a fraude no governo e empresas públicas é endêmica. A transgressão é comum, generalizada. A corrupção é quase um instituição nacional. O desvio de verbas públicas e o superfaturamento é a regra, bens e serviços públicos de qualidade adquiridos por preço justo, exceção. Políticos e administradores públicos contam com a impunidade. Essa má-administração da coisa pública gera a necessidade de mais impostos, sempre.
Os recursos financeiros do Estado nunca são suficientes. E a União Federal, Estados e Municípios exigem cada vez mais impostos para dar um mínimo de bens e serviços públicos, da pior qualidade.
O Brasil sempre foi um país atrasado. De economia escravista em plena Idade Moderna, foi o último país ocidental a aboli-la. País pré-capitalista ou de capitalismo politicamente orientado pelo estamento burocrático[2] que recusa o modelo liberal. O Brasil é um país estatista, com 50% de seu PIB controlado pelo Estado. Daí suas ilhas de privilégios cercadas por um mar de miséria, fome e violência. O estamento burocrático é uma aristrocracia dentro de um país de capitalismo incipiente[3].
As consequências
As consequências são milhares de pessoas físicas e jurídicas que entregam aos burocratas dos poderes executivo, legislativo e judiciário nas esferas federal, estadual e municipal praticamente 1/3 do resultado de seu trabalho e produção. São como servos. E os servidores públicos de alto escalão seus senhores feudais.
A inadimplência de tributos aumenta. São criados novos, de novas modalidades e nomes como “imposto”, “taxa”, “contribuição” etc. A ideia do Estado é confundir o cidadão/contribuinte. Se todos os tributos fossem chamados de “taxa” ou “parte do Estado”, talvez já tivéssemos tido uma Revolução liberal.
Empreender e gerar receita, emprego e renda parece não valer mais a pena, melhor fazer concurso público. Ideia fantástica, mas, se todos pensarem assim quem vai gerar os impostos para manter os serviços públicos? E os que enriqueceram honestamente graças ao esforço, inteligência e paciência próprios já perceberam que dificilmente seus filhos herdarão 100% de sua fortuna se não houver planejamento tributário e sucessório. Ou a defesa de Execuções fiscais, trabalhistas e previdenciárias injustas.
A carga tributária no Brasil é escorchante e torna alguns negócios inviáveis economicamente (senão todos). Quando o empresário tem dificuldades financeiras, a primeira despesa que ele deixa de pagar são os tributos, nele incluídos os impostos, contribuições e até encargos trabalhistas, os “penduricalhos” do salário fixo mensal dos empregados.
Legal ou ilegal, com elisão fiscal ou evasão fiscal, expressa ou tacitamente, com ou sem ajuda de contador ou advogado tributarista, entendo que qualquer ato ou fato realizado pelo contribuinte para não pagar impostos ou redzuir sua carga tributária é um ato de Legítima Defesa da Renda®.
Nesse artigo, não pretendo comentar a Legítima Defesa da Renda® em seu aspecto ilegal da sonegação fiscal ou da evasão fiscal, mas, tão somente em seu aspecto legal, legítimo da elisão fiscal, que nada mais é do que um plano tributário e técnicas criadas a partir da análise da empresa ou fator de produção e as leis tributárias para criar empresa ou grupo de empresas adptadas a esse sistema. Os que sobrevivem não são os mais fortes, são os que se adaptam (Darwin).
Critérios da Legítima Defesa da Renda®
Meios necessários: O contribuinte cobrado injustamente deve usar meios a sua disposição para se defender. Moderação: A reação deve ser proporcional à apropriação injusta ou ameaça de apropriação.
O empresário tem direito a Legítima Defesa da Renda®, que começa antes de formalizar seu negócio com a constituição de empresa/CNPJ. Ele deve formalizar seu negócio de modo a pagar menos impostos, ter menos custos operacionais e encargos trabalhistas.
Se já constituiu empresa, nada impede a análise dos principais documentos fiscais e contábeis da empresa– especialmente com o olhar de alguém “de fora” – para verificar a conveniência e oportunidade de encerrar a empresa e abrir outra ou alterar seu Objeto Social ou manter a empresa e abrir outra com outro Objeto Social ou em outra cidade com benefícios fiscais.
Se os atos e negócios jurídicos são legais, válidos e eficazes o Estado e as fazendas federal, estaduais e municipais respeitarão o negócio.
Os tributos gerais incidentes sobre o faturamento bruto de uma empresa no Brasil são de aproximadamente 30%. Os impostos conseguem ser maiores que os custos fixos com aluguéis e energia elétrica e as despesas operacionais com empregados e fornecedores. Se seus impostos custam mais que o dobro dos custos e despesas, está na hora de repensar sua estratégia tributária. Ou se preparar para o pior.
O planejamento tributário é ato inicial da Legítima Defesa da Renda®. É como o direito de ter uma arma-de-fogo dentro de casa, sem a qual o seu direito de legítima defesa da vida e patrimônio não poderão ser plenamente exercidos. Para ter direito a renda, o contribuinte tem que ter o direito de gerar renda. E para ter direito de defesa da renda gerada tem que ter direito de planejar formas de defender a renda futura.
A própria lei prevê mecanimos de redução de tributos, favorecendo uma ou outra indústria ou atividade econômica ou tipo societário ou localidade. É a hipótese de um estado da federação que reduz a alíquota de ICMS para atrair revendedores e do município que diminui o ISS para atrair empresas de serviços. E o advogado tributarista pode indicar o local de constituição da empresa ou configurar a sociedade, seu Objeto Social (negócio) e regime tributário como Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, de modo a reduzir os impostos incidentes.
Gostou do artigo? Acha o Legítima Defesa da Renda® utópica ou o futuro do Direito ao Patrimônio? Comente e compartilhe!
SOBRE O AUTOR
Advogado tributarista, tem pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia (2007).
Gabriel Farias é diretor da RCF – Recuperação de Créditos Fiscais, empresa de Inteligência Tributária especializada em planejamento fiscal, sucessório e proteção de ativos financeiros. Como Advogado tributarista, tem pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia (2007) e ajuda empresas a enfrentar problemas fiscais, trabalhistas e previdenciários.
[1] Legítima Defesa da Renda® é expressão de autoria do advogado tributarista Gabriel Farias durante seu trabalho como diretor da RCF – Recuperação de Créditos Fiscais, empresa de Inteligência Tributária especializada em planejamento fiscal, sucessório e proteção de ativos financeiros.
[2] “O estamento burocrático comanda o ramo civil e militar da administração e, dessa base, com aparelhamento pr óprio, invade e dirige a esfera econômica, política e financeira. No campo econômico, as medidas postas em prática, que ultrapassam a regulamentação formal da ideologia liberal, alcançam desde as prescrições financeiras e monetárias até a gestão direta das empresas, passando pelo regime das concessões estatais e das ordenações sobre o trabalho. Atuar diretamente ou mediante incentivos serão técnicas desenvolvidas dentro de um só escopo. Nas suas relações com a sociedade, o estamento diretor provê acerca das oportunidades de ascensão política, ora dispensando prestígio, ora reprimindo transtornos sediciosos, que buscam romper o esquema de controle” (FAORO, Raymundo – Os donos do poder – Formação do patronato político brasileiro – vol. I e II., Ed. Globo, 10ª Edição, 2000, p. 740).
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Estamento
[3] Vide MONTALVÃO, Marcelo de: “Busca de Bens no Brasil, Missão Impossível!”.
