No Brasil, é praticamente impossível falar de Inteligência Tributária, Planejamento Tributário ou Planejamento Sucessório sem mencionar a holding, seja a holding familiar seja a holding empresarial.

A holding está no cerne de todo o planejamento tributário dos grupos econômicos e grupos familiares do Brasil.

Leia nosso artigo Holding de Grupo Hospitalar ou Clínica Médica, Por Quê Fazer?

Agora, vamos à definição básica de cada um desses conceitos.

Inteligência Tributária

Inteligência Tributária é pesquisa, estratégia e táticas de gestão fiscal e tributária. É a integração das finanças com a tributação para diminuição de tributos e multas. As oportunidades de pagar menos impostos estão aí, basta conhecê-las e aproveitá-las.

Com Inteligência Tributária é possível reduzir a carga tributária. E evitar multas. A Receita Federal do Brasil tem o dever de fiscalizar, e a empresa tem o direito de pagar impostos justos. Isso só é possível com Inteligência Tributária.

Só a Inteligência Tributária permite o monitoramento e aproveitamento da lei e do Direito Tributário em favor da organização.

Holding

Do Inglês “to hold”, significa segurar, manter. A holding é a empresa patrimonial que mantém o controle sobre as outras ou sobre o patrimônio das outras empresas do grupo econômico.

É criada para melhor gestão e controle do patrimônio da corporação, controle operacional dos bens da companhia e para fins de planejamento tributário. Com a holding familiar o grupo econômico geralmente tem vantagem fiscal, tributária.

A holding familiar segue um princípio semelhante, mas, é constituída para a gestão do patrimônio do patriarca ou grupo familiar, e para fins de planejamento sucessório. Com a holding familiar o grupo familiar geralmente tem vantagem tributária especialmente com a sucessão, na falta do patriarca.

Recuperação de Créditos Fiscais

A recuperação de créditos fiscais ou recuperação de créditos tributários é a análise e auditoria da contabilidade da empresa para identificar impostos cobrados a mais, bem como as consequentes ações administrativas e judiciais de cobrança dos impostos pagos indevidamente.

Governos às vezes também erram na conta! Mas só recebe de volta quem reclama!

Erros contábeis, mudanças da lei ou decisões dos tribunais superiores contribuem para o reconhecimento, pelo Fisco, de que a empresa pode ter pagado impostos a mais.

Continue conosco e conheça em detalhes nossos principais serviços.

São soluções legais, lícitas de elisão fiscal, de redução da carga tributária e recuperação de créditos tributários por meio do contencioso tributário, administrativo ou judicial.

Antes de se defender de cobranças administrativas ou judiciais de tributos federais, estaduais e municipais, recomendamos a organização promover ações de Inteligência Tributária, para planejamento tributário e recuperação de tributos pagos indevidamente.

Créditos fiscais são créditos tributários que muitas empresas não sabem que têm. Eles podem ser recuperados com um trabalho de consultoria tributária. A consultoria especializada alerta o empresário acerca da apuração do IPI, ICMS ou INSS pago a mais, porque calculados sobre outros tributos como PIS e Cofins.

É a identificação de oportunidade de recuperação de créditos tributários.

A recuperação de créditos tributários é perfeitamente possível, especialmente se sua empresa tem elevada taxa de consumo de energia elétrica, mais de 30 empregados ou realiza operações complexas distribuição de produtos de outros estados ou vendas no atacado, classificados como de Substituição Tributária (ST).

Leia as Ordens de Serviços (OS) da RCF  (abaixo) e fique por dentro do que pode lucrar com consultoria tributária prévia e ações de recuperação de créditos tributários.

A Era Digital e as Ordens de Serviços (OS) da RCF

Burocracia e falta de informação é coisa de governos e empresas obsoletas. A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais é orientada à Era Digital, e orienta seus clientes a se inclinar à nova economia global.

Aqui na RCF – Recuperação de Créditos Fiscais somos práticos, e orientamos nossos clientes com as praticidades da Era Digital como a) mensagens por WhatsApp, b) teleconferências via Skype ou Facetime, c) envio de documentos por e-mail, d) terceirização de serviços de contabilidade & finanças, e) utilização de softwares inteligentes, f) GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos, g) Certificação digital, h) Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e i) Processo Judicial eletrônico (PJe).

Para cada Ordem de Serviço (OS), prestamos informações simples e objetivas e orientamos as etapas que o próprio cliente deve realizar para recuperar créditos tributários, sem gastar absolutamente nada com isso.

Cobramos somente nos casos de consultorias preventivas como planejamento tributário e planejamento sucessório (blindagem patrimonial), due diligence tributária ou auditoria prévia e compliance fiscal.

Buscamos ao máximo a digitalização dos serviços, para maior economia, celeridade e transparência de todo o processo consultivo, administrativo e judicial.

A Internet e a mudança de paradigma dos serviços contábeis e jurídicos

Na Era Digital, ou Era da Informação, ou ainda, Era do Conhecimento, marcada pelo advento da Internet, as informações passaram a ser mais acessíveis. E a análise dos dados e informações financeiras, mais fácil.

Mesmo assim, ainda hoje quando você consulta um site de serviços técnicos especializados pode não entender nada? Isso acontece porque alguns profissionais não acham que não devem compartilhar conhecimentos, dar informação de graça. E usam palavras e expressões enigmáticas que só eles entendem.

Na RCF acreditamos que a informação deve ser compartilhada.

Na primeira página do nosso site disponibilizamos uma LISTA DE LINKS onde você consegue informação fiscal relevante on-line, on-time e full-time que muitos profissionais cobrariam para entregar. Entregamos de graça dados e informações acerca de pendências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, FGTS, localização de pessoas, bens e empresas para recuperação de ativos, consulta de sócios, participações societárias, enfim, tudo que você precisa saber sobre sua própria empresa, seus clientes e fornecedores. Confira!

Voltando à mudança de paradigma, se você indagar seu Contador ou Advogado acerca das possibilidades de recuperação de créditos tributários eles podem dizer que “está tudo certinho” com sua empresa. Lógico, não são eles que pagam a conta…

Sua empresa deve pagar ao Contador no mínimo 13 parcelas de R$ 937,00 por ano (!), mesmo que tenha poucos empregados. Se for Contador empregado, recebe ao menos o piso da categoria. E recebem independentemente do resultado financeiro… Muitos Contadores são legalistas ao extremo, conservadores, entendem de Contabilidade porém não de estratégia: Visão holística acerca da legislação, doutrina e jurisprudência tributária.

São Contadores que não estão realmente integrados à diretoria da companhia. Eles não se veem como responsáveis pelo sucesso da organização. E a acomodação profissional pode impedir a identificação de oportunidades fiscais.

Se sua empresa tem até 30 empregados registrados, suas despesas fixas com serviços contábeis podem custar até R$ 900,00 por mês – isso mesmo, menos de R$ 1 mil mensais. Faturamento elevado não é motivo para pagar mais quando um programa de computador de empresa de Contabilidade dá conta do recado. Aliás, análise da consultoria mundial Ernst & Young (E&Y) lista o Contador como “uma das profissões que deve sumir do mapa em 2025.

E seu Advogado, o que ele achou das propostas de serviços da RCF ? Ele é tributarista? Tributarista estratégico ou tributarista operacional de defesa de execuções fiscais?

Advogados podem fazer objeções e dizer que teses não garantem sucesso, e estão certo.

Mas, Empresários são estrategistas e sabem que o sucesso e até mesmo a sobrevivência da organização dependem da análise e enfrentamento dos riscos.

Pergunte a si mesmo, seu Contador e Advogado evoluíram com o tempo? Confesse: Você só está com eles por comodismo, medo do desconhecido ou porque está há muito tempo com eles?…

A digitalização, robotização dos processos produtivos são tendências da Era Digital para diminuição das despesas fixas. E a terceirização de serviços não essenciais, serviços básicos que nada têm a ver com as ideias e a experiência do Empresário, reduzem encargos trabalhistas. Se seus fornecedores não aderiram à essas mudanças, está na hora de mudar de fornecedor.

A seguir, os PRINCIPAIS SERVIÇOS da RCF:

Planejamento Tributário e Planejamento Sucessório com a constituição de Holding familiar ou Holding Empresarial para a proteção de ativos do grupo econômico ou grupo familiar

(Blindagem Patrimonial)

Desde que sua organização já não tenha sido citada em processo de Cumprimento de Sentença, Execução cível, fiscal, trabalhista ou previdenciária, as ações de blindagem patrimonial de forma preventiva são absolutamente legais.

A ilegalidade ocorre somente na hipótese de fraude à execução, ou seja, a realização de atos e negócios jurídicos após a citação válida em processo de execução, frustrando credores.

São estratégias, planos tributários e sucessórios absolutamente legal e eficazes por meio da constituição de várias modalidades de “holdings”.

Demonstramos as vantagens de criação de empresas patrimoniais, de aluguel imóveis próprios e locação de bens móveis. Do Contrato Social à aquisição de fortunas, passando pela correta escrituração contábil com softwares que você mesmo pode consultar  a qualquer momento e de onde estiver. A nova economia marcada pela Era Digital.

Você mesmo já percebeu as desvantagens de empresas operacionais e empresas familiares com Contadores desatualizados que operam com “papel”.

Estivemos “do outro lado da trincheira”, acredite, então, sabemos quais ações de proteção de ativos você deve tomar para proteger sua empresa e sua família.

Leia nosso artigo 7 Dicas de Blindagem Patrimonial (Sem Infringir a Lei).

Para o planejamento tributário e/ou sucessório, o cliente deve enviar ao e-mail rcfdiretor@gmail.com cópias dos documentos que se seguem:

  • Declarações de Rendimentos do IRPF do fundador ou sócio majoritário e dos herdeiros legais;
  • DIPJs de todas as sociedades do grupo econômico (empresárias e não-empresárias);
  • Certidões NEGATIVAS de Execuções cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias de todas as sociedades;
  • Certidões de Casamentos do fundador e dos herdeiros legais respectivas;

Preço dos serviços: A combinar (LIGUE AGORA PARA O WHATSAPP ACIMA)

A RCF entregará um Relatório de Inteligência Tributária com uma estratégia fiscal adequada ao seu caso e recomendações.

Due Diligence Tributária, Auditoria prévia fiscal, trabalhista e previdenciária e Compliance fiscal, sua empresa em conformidade com a lei para evitar multas

A RCF realiza Auditoria Fiscal, Trabalhista & Previdenciária para descobrir se sua empresa está vulnerável e se precaver de multas.

O momento é excelente por causa da reforma trabalhista.

due diligence tributária (diligência prévia) evita o pagamento de tributos indevidos, como explicado na recuperação de créditos fiscais, reduzindo a carga tributária.

São ações preventivas para mitigação dos riscos de multas e indenizações trabalhistas, essa de longe a segunda maior despesa “não prevista” que pode impactar seriamente as finanças da organização.

Mesmo antes da Lei Anticorrupção do Brasil, a realização do compliance fiscal, a análise de cumprimento das normas tributárias do País, para que sua empresa fique em conformidade com a lei fiscal.

A RCF elabora uma análise e avaliação dos riscos e inconformidades.

Leia nosso artigo Reforma Trabalhista, O Quê Fazer?

Para a auditoria fiscal, trabalhista & tributária, due diligence e compliance, o cliente deve enviar ao e-mail rcfdiretor@gmail.com os documentos que se seguem:

  • Livros Diário e Razão ou, alternativamente, os balancetes analíticos mensais e os Balanços Patrimoniais de cada ano (últimos 5 anos);
  • Extratos bancários (últimos 5 anos);
  • Posição detalhada dos Estoques em 31 de dezembro de cada ano (últimos 5 anos);
  • Relação mensal das vendas efetuadas, preferentemente por Cliente, indicando, neste caso, os endereços dos mesmos (últimos 5 anos);
  • Relação de Fornecedores, com arquivos completos (últimos 5 anos);
  • Cópia das Declarações à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no caso DIPJ; DIRF; DCTF; DACON, principalmente (últimos 5 anos);
  • Livros Fiscais de ISS ou, alternativamente, e caso já incluídos no SPED Fiscal, os Arquivos e Códigos de consulta (últimos 5 anos);
  • Cópia das Declarações ao ESTADO relativamente ao ICMS (últimos 5 anos) ou, alternativamente, ao MUNICÍPIO relativamente ao ISS (últimos 5 anos) na hipótese de empresa de serviços;
  • Talonários de Notas Fiscais emitidas ou, alternativamente, e caso emitidos pela Internet, os Arquivos e Códigos de consulta no órgão fiscal Municipal (últimos 5 anos);
  • Contratos de Empréstimos com instituições financeiras, terceiros etc. (últimos 5 anos);
  • Folha de pagamento de empregados (últimos 5 anos);
  • Guias de depósito do FGTS e INSS (últimos 5 anos);
  • Cópias da RAIS apresentadas à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (últimos 5 anos).

Preço dos serviços: A combinar (LIGUE AGORA PARA O WHATSAPP ACIMA)

A RCF entregará um Relatório de Inteligência Tributária com as principais vulnerabilidades de sua companhia, com recomendações.

Observação: Empresas que aderiram ao Simples Nacional são atendidas apenas sobre  questões trabalhistas e previdenciárias, ou seja, sobre folha-de-pagamento de empregados.

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Ordem de Serviço (OS) nº 1

Cobrança de INSS calculado sobre verbas de natureza indenizatória – Análise da folha-de-pagamento e recuperação dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos

Não vale para empresas que aderiram ao Simples Nacional. Ideal para quem tem 30 empregados ou mais ou folha de pagamento de R$ 30 mil mensais ou mais. A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais cobrará apenas uma comissão de 33,33% sobre os valores dos tributos suspensos ou compensados ou restituídos.

Para realizar esse serviço, o cliente deve

  • Enviar todas as folhas de pagamento detalhadas, as GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho da empresa, dos últimos 5 anos, ao e-mail rcfdiretor@gmail.com;
  • Caso viável, a RCF – Recuperação de Créditos Fiscais promoverá a suspensão da cobrança indevida e a compensação, restituição ou repetição de créditos tributários mediante processo administrativo fiscal na Super-Receita ou Mandado de segurança na Justiça;

A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais vai indicar quais verbas salariais de sua empresa são de natureza indenizatória, logo, não deveriam ter incidido em contribuição previdenciária (INSS), como férias gozadas, 1/3 de férias, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, salário maternidade, abono assiduidade e outras verbas indenizatórias. Ou decorrentes do afastamento do trabalhador por acidente de trabalho ou doença laboral da contribuição previdenciária GIIL-RAT – Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.

Os valores cobrados indevidamente pelo governo serão cobrados com atualização monetária da taxa SELIC desde o pagamento, ou seja, mês-a-mês, tendo como data base a do mês seguinte ao do pagamento a mais.

PREVISÃO LEGAL

O artigo 195 da Constituição estabelece que as contribuições previdenciárias só podem ser cobradas sobre a Receita bruta (faturamento), lucro e folha de pagamentos de empregados. A Constituição não prevê a cobrança da contribuição ao INSS sobre as indenizações pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. E o § 4° do artigo 201 da Constituição é taxativo: “ganhos habituais do empregado devem ser incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária“, logo, verbas indenizatórias são pagamentos não habituais, pagos eventualmente, portanto, são isentos de tributação.

E o artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/1991 que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm) estabelece que

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente”:

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos daLei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
c) parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
e) as importâncias:
  1. previstas noinciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;
  3. recebidas a título da indenização de que trata oart. 479 da CLT;
  4. recebidas a título da indenização de que trata oart. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
  5. recebidas a título de incentivo à demissão;
  6. recebidas a título de abono de férias na forma dosarts. 143 144 da CLT;
  7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
  8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;
  9. recebidas a título da indenização de que trata oart. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do 470 da CLT;
h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;
i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos daLei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;
m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).;
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os 9º 468 da CLT;
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:
                              1- não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e
                              2- o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;
u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;
x) o valor da multa prevista no 8º do art. 477 da CLT;
y) o valor correspondente ao vale-cultura.

Conseguimos a plicação da lei ou administrativamente junto a Super-Receita (Receita Federal e INSS) ou judicialmente por meio de Mandado de Segurança, com base na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na ADI 1659 – Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que suspendeu a cobrança temporariamente. O julgamento da ADIn foi julgado prejudicado, em 5 de fevereiro de 2007, sob fundamento de que “[…] COM A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998, A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PASSOU A PERMITIR A TRIBUTAÇÃO DOS DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO (ART. 195, I, A), ALÉM DA PRÓPRIA FOLHA DE SALÁRIOS. (…) ADEMAIS, COMO BEM OBSERVOU O PGR, O ART. 22, I, § 2º, DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO OBJETO DESTA ADI, FOI VETADO POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM QUESTÃO NA LEI 9.528/1997, ENQUANTO A REDAÇÃO DADA AO ART. 28, § 9º, D E E, TAMBÉM FOI MODIFICADA. PORTANTO, CONFIGURA-SE A PERDA DO OBJETO DESTA ADI, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF (CF. ADI 953, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ 29.04.2005; ADI 1.442-QO, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 29.04.2005; ADI 2.157, REL. MIN. MOREIRA ALVES, DJ 06.03.2003, E, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, ADI 2.016, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 22.03.2004, V.G.). DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ADI.

Essa decisão não impediu o Supremo Tribunal Federal analisar novamente a questão no RE 593068 – Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do STF “ainda discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade”, que questiona as contribuições previdenciárias incidentes sobre os adicionais, antes da vigência da Lei nº 10.887/2004.

A decisão sobre esse REsp. será de “repercussão geral“, daí virou o Tema 163 – Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, que tem como Relator o Ministro ROBERTO BARROSO

E o Superior Tribunal de Justiça, instância superior que cuida da aplicação de leis que não violam a constituição, tem enfrentado muito mais essa questão em vários recursos, dando razão às empresas empregadoras, no caso:

No REsp 1225318/MG – Recurso Especial “[…] Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial […] Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 relativo às férias (terço constitucional). Precedentes […]”;

Ag nº 1358108/MG – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Entendimento que se aplica inclusive aos empregados celetistas contratados por empresas privadas. (AgRg no EREsp 957.719/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010)“;

REsp 764586/DF – Recurso Especial “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 e 688/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO FEDERAL. SÚMULA 282/STF […]  4. O Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência

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Ordem de Serviço (OS) nº 2

Cobrança de ICMS calculados sobre as tarifas “TUST” e “TUSD” ou PIS/Cofins em faturas de energia elétrica pagos indevidamente nos últimos 5 anos 

Não vale para empresas que aderiram ao Simples Nacional.

Ideal para quem paga R$ 10 mil mensais ou mais de energia elétrica. A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais cobrará apenas uma comissão de 33,33% sobre os valores dos tributos suspensos ou compensados ou restituídos.

Para realizar esse serviço, o cliente deve

  • Enviar todas as faturas de energia elétrica da empresa, dos últimos 5 anos, ao e-mail rcfdiretor@gmail.com;
  • Caso viável, a RCF – Recuperação de Créditos Fiscais promoverá a suspensão da cobrança indevida e a compensação, restituição ou repetição de créditos tributários mediante processo administrativo fiscal na Receita estadual ou Mandado de segurança na Justiça;

RCF – Recuperação de Créditos Fiscais vai indicar quanto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deveria ter incidido sobre a TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e a TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e outros  encargos do setor – porque tarifas e outros encargos não são produtos, são tributos – e promover a suspensão da cobrança indevida e a compensação, restituição ou repetição de créditos tributários do ICMS na conta de energia elétrica.

A incidência de tributos sobre outros tributos é o que chamamos bitributação, cobrança dobrada (e indevida!) de tributos.

PREVISÃO LEGAL

Decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1075223/MG.

Em alguns casos, com base no artigo 3º, inciso III da Lei nº 10.833/2003, e artigo 3º inciso IX da Lei nº 10.637/2002, pedimos descontos dos créditos dos custos mensais de energia elétrica e termoelétrica. O critério adotado é diferente daquele para a recuperação de créditos tributários concernentes ao ICMS.

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Ordem de Serviço (OS) nº 3

Cobrança de INSS pagos na contratação de Cooperativas de trabalho e serviços

Muito parecida com a Ordem de Serviço (OS) nº 1 de recuperação de créditos previdenciários incidentes sobre verbas salariais de natureza indenizatória, as empresas que têm em seu quadro de fornecedores as Cooperativas de trabalho e serviços tinham que recolher apenas 15% de INSS sobre os contratos de serviços.

Não vale para empresas que aderiram ao Simples Nacional. Ideal para quem contrata mão-de-obra por meio de cooperativas. A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais cobrará apenas uma comissão de 33,33% sobre os valores dos tributos suspensos ou compensados ou restituídos.

Para realizar esse serviço, o cliente deve

  • Enviar todas as faturas de serviços entregues pelas Cooperativas contratadas, dos últimos 5 anos, ao e-mail rcfdiretor@gmail.com;
  • Caso viável, a RCF – Recuperação de Créditos Fiscais promoverá a suspensão da cobrança indevida e a compensação, restituição ou repetição de créditos tributários mediante processo administrativo fiscal na Super-Receita ou Mandado de segurança na Justiça;

A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais vai analisar a viabilidade econômica de reaver os tributos pagos indevidamente.

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Ordem de Serviço (OS) nº 4

Cobrança de PIS/Cofins de concessionárias de veículos e de ICMS de distribuidoras e atacadistas que operam no regime da “Substituição Tributária

Sua empresa opera no regime da Substituição Tributária e revendeu mercadorias para os estados que integram o Protocolo ICMS-CONFAZ? Então não precisa pagar o ICMS sobre o valor da mercadoria com a Margem de Valor Agregado.

Não vale para empresas que aderiram ao Simples Nacional. Ideal para empresas que operam no regime da Substituição Tributária como concessionárias de veículos, distribuidoras e grandes atacadistas fazem a apuração do PIS-COFINS e do ICMS da origem da mercadoria e apuração do ICMS sobre o valor da revenda do produto, com créditos tributários decorrentes da diferença entre o que pagaram de ICMS. E que venderão as mercadorias com ICMS calculado com a Margem de Valor Agregado (MVA). A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais cobrará apenas uma comissão de 33,33% sobre os valores dos tributos suspensos ou compensados ou restituídos.

Para realizar esse serviço, o cliente deve

  • Enviar todos os Balancetes, Livros de entradas, Razão, Livros de Apuração do IPI, todas as Notas fiscais e as Declarações de Rendimentos do IRPJ, dos últimos 5 anos, ao e-mail rcfdiretor@gmail.com;
  • Caso viável, a RCF – Recuperação de Créditos Fiscais promoverá a suspensão da cobrança indevida e a compensação, restituição ou repetição de créditos tributários mediante processo administrativo fiscal na Super-Receita ou Mandado de segurança na Justiça;

A RCF – Recuperação de Créditos Fiscais vai apurar o PIS-COFINS e ICMS já quitados sobre insumos, mercadorias e seu destino, que incidiram sobre a revenda de bens, energia elétrica, aluguel e ativo imobilizado e. em alguns casos, recuperar créditos tributários de impostos já quitados em serviços de propaganda & marketing, frete de mercadorias, despesas com a alimentação de empregados e comissões de vendedores.

É a recuperação de créditos tributários de PIS-COFINS e ICMS de mercadorias com a Margem de Valor Agregado.