Certidão Negativa ou CND Federal – Compliance Fiscal e Trabalhista Para o ComprasNet

 

 

A Certidão Negativa ou CND Federal, a Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, são os documentos mais importantes para os empreendedores que quiserem vender produtos e serviços para o governo, de longe o melhor cliente porque paga muito bem e compra em grandes quantidades. 

Não adianta nada ter um cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para utilizar o portal de compras governamentais, o ComprasNet, e perder oportunidades de negócios ou sofrer impugnações por falta de Compliance fiscal e Compliance Trabalhista.

Fique conosco e veja como você, pequeno empreendedor, pode regularizar a situação fiscal de sua empresa, em nível federal, estadual e municipal, bem como realizar pequenos ajustes na área trabalhista para evitar multas e encargos trabalhistas que causam mais irregularidades junto ao Fisco. 

O que você vai ler aqui:

 

1- Certidão Negativa ou CND Federal

2- SICAF e ComprasNet

3- Compliance Fiscal

4- Compliance Trabalhista

 

A RCF – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS é empresa de Inteligência Tributária que conta com especialistas em planejamento tributário, planejamento sucessório, segurança patrimonial e sustentabilidade empresarial. Nesse post vamos ajudamos pessoas e empresas a verificar sua regularidade fiscal para aperfeiçoar seu cadastro no SICAF e participar de forma mais efetiva do site de leilão de compras do governo, o ComprasNet.

Basta ler e acessar os links sugeridos.

 

1- Certidão Negativa ou CND Federal

A Certidão Negativa ou CND Federal é o principal documento de regularidade fiscal para quem quer ter um bom cadastro no SICAF e participar de maneira efetiva do site de leilão de compras do governo, o ComprasNet.

Certidão Negativa ou CND Federal pode ser acessada diretamente na página de acesso à Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

O site da RCF – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS oferece uma lista de links que podem ser úteis àqueles que desejam verificar por conta própria a regularidade fiscal de sua empresa ou mesmo de empresas concorrentes.

 

LISTA DE LINKS

Pelo número do CNPJ, consulte a razão social, sede fiscal (endereço), telefone, e-mail, situação cadastral, Capital Social e Quadro de Sócios e Administradores (QSA) Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Descubra se a pessoa ou empresa tem dívidas fiscais federais Lista de devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Descubra se a empresa tem Execuções fiscais, trabalhistas e previdenciárias na Justiça do Trabalho Acesse Certidão do Tribunal Superior do Trabalho com lista de Execuções trabalhistas
Descubra se a empresa está regular com o FGTS na Caixa Econômica Federal Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF da empresa para fins diversos
Acompanhe aqui o SEU processo administrativo fiscal federal Serviços de consulta e acompanhamento de processos (via e-mail) do Ministério da Fazenda
Descubra se a empresa tem cadastro no IBAMA, e qual endereço está cadastrada Acesse Certidão Negativa de Débitos com o IBAMA e encontre pessoas e imóveis (busca de bens)
PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação Download do Programa PER/DCOMP, Consulta Processamento, Atualização das Tabelas, Consulta Despacho Decisório, Arquivo PER/DCOMP Tabelas, Consulta Intimação

 

A ideia é o empreendedor verificar a posição dele junto ao governo. E descobrir eventuais inconformidades comuns em uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), quer por absoluta falta de Compliance (cumprimento da lei, conformidade), quer por crises financeiras.

O ideal é consultar uma firma de consultoria fiscal, tributária para regularizar sua empresa a fim de que ela possa manter “limpo” seu cadastro no SICAF e participar com mais chances do leilão de compras do governo pelo ComprasNet.

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O Empreendedor deve acessar a Certidão Negativa ou CND Federal de sua empresa pelo site da Receita Federal do Brasil (RFB), porque a a Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional é o principal objetivo do Compliance Fiscal para o empreendedor ou microempreendedor que quiserem manter “limpo” seu cadastro junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o portal de compras governamentais, o ComprasNet

Investimento (Em Média)

Acesso à Certidão Negativa ou CND Federal: Grátis;

Verificação da regularidade fiscal*: Aproximadamente R$ 1.700,00;
* Pesquisa não incluiu as Big Four de Auditoria e Contabilidade E&Y, Deloitte, PwC e KPMG porque têm preços muito acima do mercado e atendem grandes corporações, inclui visita à sede da Receita Federal do Brasil (RFB), SEFA Estadual e SEFIN Municipal, mas, não inclui Certidões de natureza ambiental junto ao IBAMA e Secretarias do Meio Ambiente estadual e municipal.  

 

 

2- SICAF e ComprasNet

 

Se você não sabe o que é o SICAF e ComprasNet francamente não sei como sobrevive em uma economia como a do Brasil. Todos ou a grande maioria dependem do Estado “patrão” ou do Estado “cliente” para a sustentabilidade da empresa.

Sicaf

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) confere segurança ao Portal de compras governamentais, o ComprasNet. Agora ele conta com uma consultoria gratuita 100% online. 

Investimento (Em Média)

Consultoria especializada do próprio SICAF: Grátis;

Verificação do cadastro no SICAF/ComprasNet*: Aproximadamente R$ 970,00;
* Pesquisa não incluiu as Big Four de Auditoria e Contabilidade E&Y, Deloitte, PwC e KPMG porque têm preços muito acima do mercado e atendem grandes corporações e inclui visita à sede da Receita Federal do Brasil (RFB).  

 

 

3- Compliance Fiscal

 

Compliance fiscal é a análise da situação fiscal da empresa e a criação de mecanismos internos de prevenção de fraudes ou irregularidades fiscais. Por meio de um Código de Ética Fiscal, um regulamento interno, a empresa busca cumprir a lei fiscal, estar em conformidade com a legislação tributária.

São normas e mecanismos internos que regulam as relações da empresa com a Fazenda pública federal, estadual e municipal – inclusive em matéria ambiental – e as relações de seus diretores, empregados e fornecedores com fiscais do governo. Não basta a empresa estar regular, ela tem que parecer regular e demonstrar que busca essa regularidade fiscal C-O-N-S-T-A-N-T-E-M-E-N-T-E.

Além de evitar multas e manter regular seu cadastro no SICAF para participar com mais tranquilidade das Licitações e leilões de compras do governo pelo ComprasNet, o Compliance fiscal ainda não é uma exigência da Controladoria Geral da União (CGU) para microempresas e empresas de pequeno porte, como o Compliance geral, o Programa de Integridade, mas, a sua falta, o chamado “non-compliance” fiscal, pode impedi-lo de participar de leilões de compras governamentais e causar a impugnação de sua participação em uma Licitação pelo seu concorrente.

E seus fornecedores também devem ser auditados, ao menos checados por meio do acesso aos sites do governo da “LITA DE LINKS” acima, para o empreendedor evitar surpresas desagradáveis com questões trabalhistas, conforme será melhor comentado no capítulo a seguir. 

A RCF pode ajudar a regularizar sua situação fiscal para sua empresa vender mais para o governo e utilizar mais o ComprasNet, inclusive por meio do Programa de Regulerização Tributária (PRT) que entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2017.

A RCF analisa vários documentos fiscais e contábeis da empresas para o Compliance fiscal e apresentar soluções de planejamento tributário para sua empresa pagar menos impostos.

Segue a listagem dos Principais documentos da empresa a ser analisados antes da elaboração do planejamento tributário.

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O Compliance fiscal ainda não é obrigatório, mas, sem ele sua empresa pode deixar de vender produtos e serviços para o governo federal, estadual e municipal, de longe os principais clientes no Brasil. 

Investimento (Em Média)

Compliance Fiscal: Aproximadamente R$ 27 mil;

* Pesquisa não incluiu as Big Four de Auditoria e Contabilidade E&Y, Deloitte, PwC e KPMG porque têm preços muito acima do mercado e atendem grandes corporações e inclui análise tributária aprofundada para identificar oportunidades de redução do passivo fiscal; trabalho de Inteligência Tributária para identificar casos de sucesso da concorrência, local ou nacional; a elaboração de um plano tributário, com sugestões de ações legais de redução de impostos.  

 

 

4- Compliance Trabalhista

 

O Compliance Trabalhista é semelhante ao fiscal, mas, enquanto que este se preocupa com as relações da empresa com o governo, o Compliance Trabalhista tem por escopo melhorar as relações de trabalho, as relações entre patrão e empregados, para reduzir o passivo trabalhista e evitar Reclamações Trabalhistas.

Para melhor compreensão, seguem algumas definições básicas:

Reclamação Trabalhista: É a ação judicial de empregado contra a empresa empregadora. É o fator de maior impacto financeiro na companhia porque as dívidas trabalhistas são geralmente acompanhadas de dívidas fiscais e previdenciárias e são de difícil previsão como despesas incorridas.

Acordo Coletivo: É um acordo entre o Sindicato da categoria e a empresa para definição das relações de trabalho básicas a fim de reduzir os danos financeiros com Reclamações Trabalhistas.

Investigação Prévia do Candidato: Pesquisa de antecedentes criminais e confirmação de antecedentes profissionais do candidato para redução dos riscos de eventual Reclamação Trabalhista.

Apuração de ocorrência do Canal de Denúncias: Após implementação do Canal de Denúncias por empresa terceirizada especialista em Compliance & Mitigação de Riscos, eventuais ocorrências e denúncias ali registradas poderão ser apuradas mediante processo administrativo com relatório e recomendações legais e de segurança. A RCF recomenda a instalação e utilização do Canal de Denúncias Compliance Intelligence da Montax Inteligência.

A RCF acredita que a questão trabalhista é o ponto-fraco do empreendedor no Brasil, até porque as dívidas trabalhistas geralmente vem acompanhadas de débitos fiscais e previdenciários, o que impacta nos cadastros de compras governamentais.

O Compliance Trabalhista serve para diminuir Despesas operacionais (custo da mão-de-obra), sem infringir normas fiscais, trabalhistas e previdenciárias, e reduzir perdas financeiras e Despesas legais com eventuais e futuras ações trabalhistas.

A empresa deve informar quantos CNPJ(s) tem; quantos empregados tem; qual o percentual de empregados no setor operacional (produção), no setor tático (escritório) e na força-de-vendas, aproximadamente; quantos prestadores de serviços autônomos ou fornecedores de produtos finais, da atividade-fim da companhia; quantas Reclamações Trabalhistas tem por ano, em média, e qual o total de ações trabalhistas estão pendentes.

Além da avaliação do Valor Econômico das ações trabalhistas (perdas financeiras + Despesas legais), o empreendedor deve identificar o ponto-fraco ou erro de contrato para realizar modificações contratuais que poderão impactar no faturamento da empresa, com base na reforma trabalhista de 2017.

O Compliance Trabalhista da RCF tem como principal escopo:

 

a) Análise dos Contratos de Trabalho, para identificação dos erros dos contratos de trabalho e prestação de serviços e propor alterações contratuais, com destaque para o Contrato de Trabalho, respeitando o piso da categoria; Contrato de Autônomo, para prestadores de serviços sem exclusividade, subordinação hierárquica ou dependência econômica; Termo de Quitação, desde que comprovadamente quitadas as verbas fiscais, trabalhistas e previdenciárias nele listadas; Cartões-de-ponto, de preferência marcados de próprio punho do empregado; Carta de Advertência, para reduzir despesas com dispensa sem justa causa; e Código de Ética, para maior transparência acerca das normas da companhia;

b) Análise das Reclamações Trabalhistas e suas sentenças, para identificação das vulnerabilidades do grupo econômico e propor soluções legais de redução das Despesas operacionais e Despesas legais com contratos de trabalho;

c) Análise das causas sociais e psicológicas dos litígios trabalhistas, para identificação dos erros na seleção e dispensa de profissionais, com destaque para Recursos Humanos Preventivos, investigação prévia do candidato à vaga de emprego; Demissão Mais Humana e Profissional, levando em conta que a demissão um dos momentos mais traumáticos para o empregado, perdendo apenas para o trauma da morte de um familiar, porque ele colaborou para o sucesso da empresa, precisa sobreviver e só tem sua força de trabalho para vender (muitas Reclamações Trabalhistas têm origem na maneira desrespeitosa da dispensa); Acordo Coletivo celebrado entre o Sindicato e a empresa; e Canal de Denúncia, para identificação dos fatores de risco de ações fiscais, trabalhistas e previdenciárias e de indenização.

 

O empreendedor precisa entregar os Documentos a Ser Analisados Para o Compliance Trabalhista.

Labor Compliance

O Compliance trabalhista é um mecanismo de regulamentação interna das reações com seus funcionários que pode impactar significativamente na redução das Despesas operacionais com mão-de-obra e das Despesas legais com a defesa em Reclamações Trabalhistas. 

Investimento (Em Média)

Compliance Trabalhista: Aproximadamente R$ 27 mil*;

Acordo Coletivo: Aproximadamente R$ 27 mil;

Investigação Prévia do Candidato: Aproximadamente R$ 1 mil cada;

Apuração de ocorrência do Canal de Denúncia: Aproximadamente R$ 3 mil;

Contrato de Trabalho: Aproximadamente R$ 2 mil;

Contrato de Autônomo: Aproximadamente R$ 2 mil;

Termo de Quitação: Aproximadamente R$ 2 mil;

Cartão-de-ponto: Aproximadamente R$ 2 mil;

Carta de Advertência: Aproximadamente R$ 2 mil;

Código de Ética: Aproximadamente R$ 2 mil;

* Pesquisa não incluiu as Big Four de Auditoria e Contabilidade E&Y, Deloitte, PwC e KPMG porque têm preços muito acima do mercado e atendem grandes corporações e inclui a análise aprofundada dos contratos de trabalho para identificar oportunidades de redução do passivo trabalhista e todos os documentos descritos no principal escopo do Compliance Trabalhista (acima), com exceção da investigação prévia do candidato; Acordo Coletivo e apuração de ocorrência do Canal de Denúncia.  

 

 

SOBRE O AUTOR

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Ney Gabriel Farias é diretor da RCF – Recuperação de Créditos Fiscais, empresa de Inteligência Tributária especializada em planejamento fiscal, sucessório e proteção de ativos financeiros. Tem pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia (2007) e ajuda empresas com soluções de redução das despesas fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

E-mail rcfdiretor@gmail.com
WhatsApp (91) 98228-6553
Conecte-se com o Ney Gabriel Farias no Linkedin
Ouça o Ney Gabriel Farias no YouTube.

 

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